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Congresso

Procuradoria Jurídica · 3 de junho de 2014

LEI Nº 441/2014

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 441/2014

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 284/2009 e dá outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º Altera o artigo 24 da Lei Municipal 284/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 – Pelos trabalhos listados nesta Lei, os membros do ECORLIM, enquanto atuantes, receberão gratificação calculada da seguinte forma:

GRATIFICAÇÃO = 100 % (cem por cento) do total arrecadado pela venda do produto reciclado DIVIDIDO pelo número de pessoas da equipe.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 02 de Junho de 2014.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1255, em 3 de junho de 2014. Código identificador DB209C40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.