Procuradoria Jurídica · 19 de junho de 2020
LEI 672/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 672/2020
Institui a instalação do Projeto Olho Vivo no Município de Catas Altas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 758.000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais), para cobrir despesas com Implantação do Projeto Olho Vivo, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0206
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação
Função
06
Segurança Pública
Sub-função
181
Policiamento
Programa
1103
Apoio a Segurança Pública
Projeto
1.121
Implantação do Projeto Olho Vivo
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
A definir
44.90.51
DR100 - Recursos Ordinários – CFEM
758.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
758.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro dos Recursos do CFEM, de acordo com o inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação 1.121- Implantação do Projeto Olho Vivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de junho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal