Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2011
LEI Nº 368/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 368/2011
“Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Catas Altas e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica concedida gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de Pessoal do Poder Executivo, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, proporcional ao número de meses de efetivo exercício no ano de 2011.
Parágrafo único: A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o dia 23 (vinte e três) de Dezembro de 2011.
ART. 2º - A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
ART 4º - Não receberão a gratificação prevista no art. 1º os agentes políticos, assim considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
ART. 5º - A gratificação prevista no art. 1º, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1º desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de novembro de 2011
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal