Procuradoria Jurídica · 26 de agosto de 2019
LEI N.º 634/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 634/2019
Cria o Conselho Municipal da Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Catas Altas - CME, órgão de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo e de assessoramento sobre os temas de sua competência.
Art. 2º - O CME terá como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 3º - O CME será composto de 09 (nove) membros, assim discriminados:
I. 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
II. 4 (quatro) representantes dos professores municipais, indicados pela equipe do corpo docente;
III. 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo presidente do Conselho;
IV. 1 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Legislativo;
V. 1 (um) representante dos pais, eleito em reunião.
§ 1º. Os conselheiros referidos nos incisos II e V, bem como os seus suplentes, serão eleitos por seus pares em plenárias dos respectivos segmentos, durante as conferências municipais de Educação a que se refere o art. 16 desta Lei.
§ 2º. Os conselheiros referidos nos incisos I, III e IV, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivos órgãos ou entidades.
§ 3º. O suplente substituirá o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou ausência.
Art. 4º - Os conselheiros titulares e os suplentes terão seus nomes homologados por ato do Executivo.
Parágrafo único- A função de membro do CME não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população.
Art. 5º - No caso de vacância da função de conselheiro do CME adotar-se-ão dos seguintes critérios para escolha do novo membro que irá cumprir o prazo restante do mandato:
I.- Na hipótese de o conselheiro ter sido definido na forma do § 1º do art. 3º, o CME organizará eleição para escolha do novo representante, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias da realização da Conferência Municipal de Educação;
II.- Nos demais casos caberá à entidade ou órgão correspondente indicar novo conselheiro.
Art. 6º- O mandato do conselheiro será de 3 (três) anos, permitida a recondução por uma única vez.
Art. 7º- Será excluído o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano.
Art. 8º- A escolha do Presidente e do Vice-Presidente do CME será efetuada pelos conselheiros na mesma sessão solene de posse, prevalecendo a maioria simples.
§ 1º. O mandato do Presidente será de 3 (três) anos, permitida a recondução por uma única vez, nos termos do art. 6°.
§ 2º. Cabe ao Presidente, entre outras atribuições dispostas no regimento interno:
I - Deliberar sobre questões administrativas do CME;
II - Indicar os servidores municipais que irão compor a estrutura de apoio do Conselho;
III - Instituir comissões especiais para a realização de tarefas afetas ao órgão, conforme dispuser o regimento interno.
Art. 9º- A forma de escolha e as atribuições dos demais membros da diretoria do conselho serão definidas em seu regimento interno.
Art. 10- Ao CME compete:
I – Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II - Participar da elaboração de política de ação do poder público para a Educação;
III - Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativamente à Educação;
IV- Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados aos setores públicos, incluindo verbas de fundos federais e estaduais;
V - Emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;
VI - Emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à Educação;
VII - Normatizar as seguintes matérias:
a) Parte diversificada do currículo escolar;
b) Recursos em face de critérios avaliativos escolares;
c) Autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
d) Classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;
e) Outras matérias mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal;
IX - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Secretaria Municipal de Educação de Catas Altas, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;
X - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII - Elaborar seu regimento interno;
XIII - Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições;
XIV- diagnosticar evasão, repetência e problema na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução;
XV - Propor ações educacionais compatíveis com programas de outras secretarias, como a de Saúde, a de Desenvolvimento Social, a de Cultura, a de Esportes e a de Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;
XVI - Divulgar, através de publicações, as atividades nos veículos de comunicação do Município;
XVII - Aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de Educação, bem como as das plenárias municipais de Educação;
Art. 11 -Compete ao Secretário Municipal de Educação homologar as decisões do conselho referentes aos incisos VI e VII do artigo anterior desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. O Secretário solicitará ao Conselho, no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.
§ 2º. O Secretário, quando se negar a homologar a decisão do Conselho, devolverá a matéria ao CME, com as razões de sua recusa.
§ 3º. Na hipótese de o Secretário não se manifestar no prazo previsto no caput deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, o ato decisório.
Art. 12- A organização e o funcionamento do CME serão disciplinados em regimento interno elaborado e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art.13 -O CME reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, nos casos previstos no regimento interno.
§ 1º. A sessão plenária do CME instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2º. Na falta de quórum para instalação do plenário, será automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com qualquer número de conselheiros presentes.
§ 3º. Cada membro terá direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 14– O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, garantirá estrutura de apoio de recursos humanos e materiais para permitir o funcionamento do Conselho.
Parágrafo único- O número de servidores que atuarão na estrutura de apoio não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
Art. 15 - O CME poderá convidar entidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CME, sob a coordenação de um de seus membros.
Art. 16 - Será realizada uma conferência municipal de Educação a cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente.
§ 1º. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado para quatro anos, por decisão de 2/3 (dois terços) do plenário de conselheiros do CME.
§ 2º. A conferência será convocada pelo Poder Executivo ou pelo CME, caso aquele não o faça dentro do prazo determinado no caput deste artigo.
§ 3º. A conferência será organizada pelo CME e composta por representações dos vários segmentos sociais para socialização de experiências, avaliação da situação da Educação no Município e proposição de diretrizes da política municipal.
Art. 17- O Poder Executivo convocará e organizará a Conferência Municipal de Educação.
Parágrafo único - O regimento e as normas de funcionamento da primeira Conferência serão elaborados pelo Executivo, consultadas as entidades dos demais segmentos representados no Conselho, ad referendum da plenária de abertura da Conferência.
Art. 18 - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Catas Altas deverão ter sua residência comprovada no Município por, no mínimo, três anos.
Parágrafo único - A comprovação poderá se dar por todos os meios legais e idôneos admitidos como declarações e toda documentação que se mostrar eficaz para este fim.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2019
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal