Procuradoria Jurídica · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 933/2026
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 933/2026
LEI Nº 933/2026
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Catas Altas e dá outras providências.
O povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica garantida a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Catas Altas, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Parágrafo único – A garantia de vacinação domiciliar que se trata o caput deste artigo será concedida mediante reivindicação expressa da parte interessada.
Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se a aplicação das orientações e prioridades do Programa Nacional de Imunizações - PNI - e demais normas sobre imunização e pessoas com TEA.
Art. 3º – São objetivos desta lei:
I - promoção do atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio e domiciliar para a vacinação;
II - amparo à pessoa com deficiência e garantia de seus direitos básicos;
III - garantia da vacinação e do direito à saúde para pessoas com TEA;
IV - oferecimento de maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;
V - facilitação do acesso aos serviços de imunização, inclusive, quando necessário, por meio da vacinação domiciliar;
VI - fortalecimento contínuo da política de atenção domiciliar;
VII - capacitação e educação continuada das equipes de saúde e demais políticas quanto às especificidades do cuidado das pessoas com TEA;
VIII - acolhimento e orientação das pessoas com TEA e de seus familiares quanto à possibilidade de vacinação domiciliar.
Art. 4º – A vacinação domiciliar observará a avaliação clínica e os demais critérios estabelecidos pelo PNI e as normas das políticas de saúde do SUS.
Parágrafo único - Podem ser aplicadas outras medidas de acessibilidade em conjunto ou de maneira isolada, diante das especificidades de cada caso.
Art. 5º - Para fins de fortalecimento desta lei, o Poder Executivo poderá:
I - promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação em domicílio das pessoas com TEA;
II - implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta lei;
III - incluir, no formulário de solicitação para atendimento domiciliar, campo específico de atendimento à pessoa com TEA, de modo a garantir a adequada triagem e organização das equipes multiprofissionais;
IV - promover aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
V - assegurar o acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6º - O Poder Executivo expedirá os necessários regulamentos para a fiel execução desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 3 de agosto de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal