Procuradoria Jurídica · 10 de abril de 2024
LEI Nº 831/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 831/2024
LEI Nº 831/2024
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 438/2014, criando funções gratificadas aos servidores membros da Comissão do Parlamento Jovem, regulamentado através da Resolução nº 87/2018 no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas as funções gratificadas da Comissão do Parlamento Jovem, a serem ocupadas pelos servidores designados pelo Presidente da Câmara, passando a dar a seguinte redação à Lei Municipal nº 438/2014:
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
Seção I
Das Atribuições
Art. 19º - À Comissão do Parlamento Jovem, tem as seguintes atribuições:
I – Exercer todas as atividades relacionadas à implementação e execução do Programa Parlamento Jovem no Município de Catas Altas;
II - Promoção de eventos tais como Plenária Municipal, Plenária de Abertura do Programa, Plenária Estadual, encerramento, atividades educacionais e pedagógicas relacionadas ao tema do ano, de acordo com o cronograma estabelecido pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre outras atividades que se fizerem necessárias no decorrer do programa;
III - Comparecer aos eventos definidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e pela Coordenação Regional do Polo do Médio Piracicaba;
IV - Participar dos encontros de formação promovidos pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas;
V - Executar atividades de gestão nas ocasiões em que o município de Catas Altas for eleito coordenador regional do Polo Médio Piracicaba;
VI- Acompanhar os jovens em viagens intermunicipais, bem como orientá-los e ter responsabilidade com o bem-estar, segurança destes em todo percurso, de forma a incentivar a participação no projeto.
Seção II
Da Composição da Comissão do Parlamento Jovem
Art. 20º - A Comissão do Parlamento Jovem poderá ser composta da seguinte forma:
I – 02 (dois) Coordenadores;
II - 01(um) Monitor;
Seção III
Das Gratificações da Comissão do Parlamento Jovem
Art. 21º- Pelos trabalhos listados nesta Lei, os servidores integrantes da comissão do Parlamento Jovem receberão a gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) enquanto durar os trabalhos do Parlamento Jovem, sendo vedado o pagamento da gratificação ao Agente Político integrante da comissão.
Art. 2º - Os artigos da Lei nº 438/2014, que correspondem a regulamentação das disposições gerais, passarão a ter as suas redações a partir do artigo 22º em diante.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o prazo estabelecido pela legislação eleitoral, após a consulta jurídica realizada de forma ampla.
Catas Altas, 21 de março de 2024
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal