Procuradoria Jurídica · 2 de dezembro de 2014
LEI Nº 470/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 470/2014
Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 8742/93, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Esta Lei define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 8742/93, estabelecendo requisitos, beneficiários e critérios de concessão de acordo com a política municipal de assistência social.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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Entendem-se por benefícios eventuais no âmbito do Município de Catas Altas as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único - Não são provisões da política da Secretaria de Assistência Social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeira de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes a área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso.
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O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único – A família deverá se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Catas Altas, conforme Decreto Federal de 6.135 de 26 de junho de 2007.
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Considera-se família, para os efeitos desta Lei, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito às obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
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O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Parágrafo único - Entende-se por contingência social o evento cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrente de:
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Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
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Falta de documentação;
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Falta de domicílio;
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Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
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Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;
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Desastres e de calamidade pública; e
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Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
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A concessão dos benefícios eventuais terá sua gerência administrativa, financeira e orçamentária promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os limites orçamentários definidos para o programa.
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Os beneficiários serão convocados a participar de programas e ações do CRAS vinculando sua participação a continuidade de concessão dos benefícios.
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A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará o atendimento dos critérios pelos beneficiários, para excepcionalmente conceder continuidade do benefício.
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Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade do rendimento bruto dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou outras fontes lícitas.
Parágrafo Único - Considera-se totalidade do rendimento bruto a remuneração oriunda de trabalhos lícitos, pensão alimentícia, aposentadoria, benefício de prestação continuada, benefícios em pecúnia recebidos em virtude de programas das esferas federal, estadual ou municipal, seguro desemprego, entre outras situações.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
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O alcance do benefício eventual na forma de auxílio natalidade busca minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento ocorrida em famílias carentes.
§1º O auxílio-natalidade será destinado à mãe do nascituro que resida no município de Catas Altas há pelo menos 1 (um) ano e que comprove frequência ao tratamento pré-natal junto ao sistema municipal de saúde.
§2º O beneficiário do auxílio natalidade receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.
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O benefício do auxílio natalidade será concedido a famílias carentes, beneficiadas pelo Programa Bolsa Família ou que, por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício.
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O benefício deverá ser requerido, na secretaria de Assistência Social, 30 (trinta) dias antes ou em até 60 (sessenta) dias após o nascimento.
Seção II
Do Auxílio Funeral
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O benefício eventual na forma de auxílio funeral consistirá no custeio das despesas com féretro, preparação do corpo, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias carentes.
Parágrafo Único - O benefício do auxílio funeral será concedido a famílias carentes, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
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Quando ocorrer o falecimento nos finais de semana, feriados e após o expediente de trabalho os documentos serão recebidos posteriormente, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção III
Do Auxílio Alimentação
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O benefício eventual na forma de auxílio alimentação consistirá na entrega de cesta alimentação às famílias carentes em situação de vulnerabilidade social ou em razão de calamidade pública.
§1º - O beneficiário do auxílio alimentação receberá uma cesta contendo gêneros alimentícios.
§2º O auxílio-alimentação será destinado à família que resida no município de Catas Altas há pelo menos 1 (um) ano.
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O benefício do auxílio alimentação será concedido a famílias carentes, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ou que, por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício.
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A Secretaria de Assistência Social avaliará o período necessário para continuidade do recebimento do benefício do auxílio alimentação, em cada caso.
Seção IV
Do Auxílio Transporte
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O benefício eventual na forma de auxílio transporte será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de transporte e passagens para distritos ou para outros municípios em um raio de até 130 km.
§1º - O auxílio transporte será concedido para entrevista de emprego ou outras fases do processo seletivo, para aquisição de documento civil, para pendências no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no judiciário ou outros órgãos públicos, para visitação de penitenciárias ou abrigo e para migrantes que querem retornar para outras cidades
§ 2º - Este benefício será concedido a famílias em situação de risco econômico e social residentes no município de Catas Altas que demonstrarem necessidade efetiva de deslocamento para outro município.
§ 3º - O beneficiário do auxílio transporte receberá os bilhetes de passagem necessários ao atendimento de sua demanda ou o veículo desde que o beneficiário tenha dificuldades para locomoção, ou seja verificada a necessidade pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
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O benefício do auxílio transporte será concedido a famílias carentes, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ou que, por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício.
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Excepcionalmente, mediante laudo social favorável, o benefício do auxílio transporte poderá ser concedido a famílias ou indivíduos não residentes em Catas Altas e que necessitem retornar à sua cidade de origem ou deslocar-se até a cidade mais próxima.
Seção V
Do Auxílio Moradia
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O benefício eventual do auxílio moradia consiste em renda temporária destinada a subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros em benefício de famílias carentes.
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O benefício do auxílio moradia será concedido a famílias carentes, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual ao valor estabelecido pelo Programa Bolsa Família, ou que, por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício, que serão reconhecidas por Laudo Técnico, produzido por Assistente Social vinculado à Secretaria de Assistência Social.
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O benefício de que trata este artigo será concedido em situações de risco à integridade física dos beneficiários ou de calamidade pública, bem como nos casos de moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, a ser definida por laudo técnico da Defesa Civil Municipal acompanhado por engenheiro da Secretaria Municipal de Obras.
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Para habilitarem-se a receber o benefício, os interessados, além de preencher os requisitos específicos previstos nesta lei, deverão:
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Não possuir imóvel próprio no município ou fora dele;
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Residir no município, há mais de 05 (cinco) anos, provando-se o período através de comprovantes de residência em nome do interessado, ou na ausência dos comprovantes oficiais, poderá ser emitida declaração nos termos da Lei nº 7.115/83.
Parágrafo Único – Em situações de risco à integridade física dos beneficiários ou de calamidade pública a família poderá ser beneficiada se o imóvel próprio não possuir condições de habitabilidade.
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Terão preferência, nesta ordem, para a obtenção do benefício de que trata esta Lei:
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famílias beneficiárias do bolsa família;
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famílias residentes em imóvel com maior risco à integridade física dos seus componentes, conforme parecer técnico de profissional especializado;
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famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
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famílias com crianças de 0 a 12 anos;
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famílias com pessoas deficientes ou idosos a partir de 60 anos.
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Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no Município de Catas Altas que possuam condições de habitabilidade e não estejam situados em área de risco.
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A concessão do benefício consiste no subsídio mensal no valor de até R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), não podendo ultrapassar o valor do aluguel contratado, que será pago por meio de depósito bancário, em nome do beneficiário.
§1º- O valor previsto neste artigo poderá ser revisto anualmente por Decreto do Prefeito Municipal com base na variação do IGP-M ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§2º- O benefício do auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel destinado à residência do beneficiário, vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de cassação do benefício.
§3º- O pagamento do benefício será efetuado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.
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A continuidade do pagamento do benefício está condicionada a apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior e será suspenso até a devida comprovação.
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Caso não seja comprovado o pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, o subsídio será cessado e o beneficiário excluído da habilitação para a concessão do benefício.
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O benefício terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de 5 (cinco) meses.
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O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Secretaria de Assistência Social pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias que precedem o término do período de vigência, ficando condicionada a prorrogação à prévia reavaliação relatada em estudo social, a ser realizado pela Assistente Social da secretaria.
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Em situações excepcionais poderá ser revisto o prazo de prorrogação, devidamente motivado.
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A escolha do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal ao locador serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a administração pública será responsável pelas obrigações assumidas pelo beneficiário perante o locador, sendo vedado o pagamento de despesas correntes como água, energia e tributos, bem como as de manutenção de imóveis.
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Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, quando:
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for dada solução habitacional definitiva para a família ou participar de outro programa habitacional, seja de esfera municipal, estadual ou federal;
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a família deixar de atender, a qualquer tempo, os critérios estabelecidos nesta lei;
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o beneficiário prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens;
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empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta lei.
Parágrafo único - Ao servidor público, agente do órgão conveniado ou contratado que concorra para o ilícito previsto no inciso III deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos a título de recebimento de benefício desta lei, aplicar-se-á, além das sanções administrativas e penas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos.
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A Secretaria de Assistência Social deverá encaminhar a família para outros programas habitacionais para que seja dada solução ao problema.
Seção VI
Do Auxílio para Reforma de Moradia
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O benefício eventual para reforma e requalificação de moradias de pessoas de baixa renda será concedido a famílias em situação de vulnerabilidade social e de risco que demonstrarem efetiva necessidade, nos termos desta lei.
Parágrafo único - Este benefício será concedido a famílias em situação de vulnerabilidade residentes em imóvel próprio no município há mais de 05 (cinco) anos.
•
O benefício do auxílio para reforma de moradia será concedido a famílias carentes, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ou que, por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício.
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O benefício previsto nesta lei será destinado exclusivamente ao afastamento da situação que ensejou sua concessão, não se prestando à reforma ou requalificação de fins estéticos.
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O benefício de que trata este artigo será concedido a famílias de baixa renda que demonstrem necessidade de reformar ou requalificar sua residência para afastamento de risco à integridade física dos moradores ou para melhoria das condições de salubridade e habitabilidade, conforme laudos técnicos a serem emitidos por profissional habilitado vinculado às Secretarias de Obras e de Assistência Social.
Parágrafo único – As famílias que forem beneficiadas anteriormente em programas habitacionais no âmbito federal, estadual ou municipal só poderão receber o auxílio de reforma moradia depois de 10 (dez) anos.
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O benefício poderá ser concedido na forma de materiais para construção padronizados pela Prefeitura em quantidades definidas pelo profissional da Secretaria de Obras, nessa situação não será concedido mão-de-obra.
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Terão preferência, nesta ordem, para a obtenção do benefício de que trata esta Lei:
•
famílias beneficiárias do bolsa família;
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famílias residentes em imóvel com maior risco à integridade física dos seus componentes, conforme parecer técnico de profissional especializado;
•
famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
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famílias com crianças de 0 a 12 anos; e
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famílias com pessoas deficientes ou idosos a partir de 60 anos.
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Deverão ser comprovados mediante relatório fotográfico as etapas antes e depois da reforma que deverão ser acompanhadas pelo fiscal de obras.
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Serão recadastrados as famílias com interesse em receber o benefício a partir da data de publicação desta lei.
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Nos casos de imóveis tombados ou na área de tombamento a análise da concessão do benefício deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Seção VII
Do Auxílio Carreto
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O benefício eventual na forma de auxílio carreto será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante fornecimento de transporte de mudança de bens móveis para distritos ou para outros municípios em um raio de até 130 km.
Parágrafo único – É vedado o transporte de mudança de bens móveis oriundos de outros distritos e municípios para o município de Catas Altas.
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O benefício do auxílio carreto será concedido a famílias carentes, assim consideradas aquelas cadastradas no CadÚnico, ou que por outros motivos, receberem do Serviço Social diagnóstico favorável à concessão do benefício.
§1º A concessão do benefício deverá ser requerido na Secretaria de Assistência Social e agendado de acordo com a disponibilidade do veículo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§2º Será concedido somente o transporte e motorista, sendo de responsabilidade do beneficiário a carga e descarga dos bens.
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Fica vedado o transporte de materiais de construção.
Seção VIII
Dos Demais Benefícios Eventuais
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O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, poderá conceder outros benefícios eventuais às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica, através das seguintes prestações temporárias:
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Distribuição de cobertores, colchões, telhas e outros bens necessários ao atendimento de situações de calamidade ou emergência;
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Auxílio técnico para a obtenção de documentos pessoais;
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Assistência Jurídica judicial e extrajudicial, nos termos do regulamento;
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Distribuição de bens e benefícios para o atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária ou calamidade.
§1º- Os critérios, requisitos, e a forma de concessão dos benefícios eventuais previstos neste artigo poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
§2º- Fica vedado o carreto para materiais de construção a famílias não beneficiárias dos programas da Secretaria Municipal de Assistência.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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O benefício eventual deverá atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes requisitos:
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compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;
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construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
•
ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
•
adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
•
dar ampla publicidade e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;
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desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza;
§1º- A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor do Município, demonstrando a necessidade do atendimento.
§2º- Não será concedido o benefício quando não restar comprovada a necessidade do beneficiário.
§3º- A Secretaria Municipal de Assistência Social, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social, poderá definir outros critérios e prazos para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n.º 8472/93.
§4º- Em situações excepcionais, verificada a necessidade e urgência, após devida motivação fundamentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, poderão ser concedidos benefícios para atender casos específicos não tratados por esta lei.
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Os benefícios eventuais previstos nesta Lei não excluem outros benefícios previstos em lei e que tenham sua concessão subordinada a requisitos diversos.
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Os benefícios de que trata esta Lei ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício quando da sua solicitação.
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A Secretaria Municipal de Assistência Social, com a colaboração dos demais órgãos da administração municipal deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da vigência desta Lei, regulamentar se for o caso, os procedimentos e a concessão de benefícios eventuais para adequar as ações da Secretaria ao disposto nesta lei.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 432/2014.
Catas Altas, 01 de Dezembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito