Procuradoria Jurídica · 3 de julho de 2024
LEI Nº 845/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 845/2024
LEI N.º 845/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados a obras de construção de Casas Populares, na seguinte dotação:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
09
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sub-Unid.
004
Fundo Municipal de Habitação
Função
08
Assistência Social
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa
9001
Moradia Melhor
Atividade
1.105
Construção, Reforma e Ampliação de Moradias Populares
Elemento
Fonte
51
708
Obras e Instalações
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
TOTAL
10.000.000,00
Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal