Procuradoria Jurídica · 2 de dezembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 0329/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0329/2010
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 de forma a incluir o cargo de Agente de Combate às Endemias no grupo de nível médio de escolaridade, excluindo-o do grupo de nível elementar de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
n.º de cargos
(...)
(...)
(...)
Agente de Combate às Endemias
NM-20
02
TOTAL
53
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
n.º de cargos
(...)
(...)
(...)
TOTAL
64
Parágrafo Único: Os vencimentos do cargo de Agente de Combate às Endemias (NM-20), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão os mesmos valores dos vencimentos atribuídos ao Código de Classe NM-10.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de Médico Ginecologista (NS 11-02) e Médico Pediatra (NS 11-03), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 3.385,28.
§1º. Os vencimentos do cargo de Médico Cirurgião Geral (NS 11-05), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 3.702,65.
§2º. Os vencimentos do cargo de Médico de Família (NS 11-06), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 9377,71.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos de Contador (NS 16) e Auditor de Tributos (NS 17), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão os mesmos valores dos vencimentos atribuídos ao Código de Classe NS 01.
Art. 4º. Ficam criados os cargos de Motorista de Ambulância e Motorista de Transporte Escolar, extinguindo-se o cargo de Motorista, passando o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
IV- QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
N.º de Cargos
Motorista de Ambulância
NE-01
7
Motorista de Transporte Escolar
NE-02
8
(...)
(...)
(...)
TOTAL
77
§1º: Os servidores ocupantes do cargo de motorista empossados em data anterior à entrada em vigor desta lei serão enquadrados no Cargo de Motorista de Ambulância ou Motorista de Transporte Escolar de acordo com as suas atribuições preponderantes na data do enquadramento.
§2º. Art. 7º – Em razão das modificações operadas por este artigo, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:
ANEXO V
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
(...)
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE
IV.01 CLASSE: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
Transportar pacientes e/ou servidores do Município;
Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas para o interior de hospitais;
dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, jeep e ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
desempenhar tarefas afins.
IV.02 CLASSE: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, jeep e ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
Transportar alunos e/ou servidores do Município;
Transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;
Carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas;
cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
desempenhar tarefas afins.
Art. 5º – Em razão da criação de cargos operada por força do art. 4º desta Lei, o Quadro IV, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar acrescido dos seguintes itens:
IV – QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE
Situação Anterior
Situação Nova
...
...
Motorista
Motorista de Ambulância
Motorista
Motorista de Transporte Escolar
Art 6º. Fica alterado o QUADRO DO MAGISTÉRIO com novas classificações do cargo de professor.
QUADRO DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR
PEBI
NSM – 01.01
75
25H/AULA
PEBII
NSM - 01.02
PEIC
NSM - 01.03
10
40H/AULA
PEIPE
NSM - 01.04
5
25H/AULA
(…)
(…)
(…)
(…)
(...)
§1º. As siglas de denominação do cargo de professor representam o seguinte:
I – PEB I – Professor de educação básica I.
II - PEB II – Professor de educação básica II.
III – PEIC – Professor de Educação Infantil – Creche.
IV – PEIPE – Professor de Educação Infantil – Pré-escola.
§2º. Aplica-se a todos os cargos de professor os padrões de vencimento estabelecidos no anexo I da Lei Complementar n.º 309/2010 para jornadas de 25 horas-aula.
§3º. Para jornadas diferentes daquela prevista no parágrafo anterior os padrões de vencimento dos professores serão calculados proporcionalmente ao número de horas-aula nos termos do anexo I da Lei Complementar n.º 309/2010.
Art. 7º. Fica criado o cargo de Terapeuta Ocupacional passando o anexo II, quadro de provimento efetivo, a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
N.º de cargos
(…)
(…)
(..)
Terapeuta Ocupacional
NS-18
1
(…)
(..)'
(...)
§1º: A jornada de trabalho e o padrão de vencimentos do cargo criado por força deste artigo serão os mesmos atribuídos ao cargo de Fisioterapeuta.
§2º. Fica o Anexo V – Descrição das atribuições do cargo, da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CLASSE : TERAPEUTA OCUPACIONAL - NS-18
prestar assistência terapeuta e recreacional, aplicando métodos e técnicas com a finalidade
de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente;
executar atividades técnicas específicas de Terapeuta Ocupacional no sentido de
tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas ou psíquicas;
planejar e executar trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, individuais ou em pequenos grupos, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas;
programar as atividades diárias do paciente- AVDs, orientando o mesmo na execução dessas atividades;
elaborar e aplicar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação;
orientar a família do paciente e a comunidade quanto ás condutas terapêuticas a serem observadas para sua aceitação no meio social;
prestar orientação para fins de adaptação ao uso de órtese e prótese;
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Art. 8º. Fica a Lei Complementar n.º 223/2007 acrescida do seguinte anexo VI que prescreve os requisitos de acesso aos cargos que menciona, sem prejuízo dos demais requisitos já estabelecidos em lei:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
Agente Comunitário de Saúde PSF
Ensino Médio
Ensino Médio
Agente de Combate às Epidemias
Ensino Médio
Ensino Médio
Arquiteto
Ensino Superior
Curso Superior em Arquitetura e Registro no CREA
Auditor de Tributos
Ensino Superior
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito
Auxiliar de Administração
Fundamental Completo
Ensino Fundamental
Auxiliar de Biblioteca
Ensino Médio
Ensino Médio
Auxiliar de Contabilidade
Fundamental Completo
Ensino Fundamental
Auxiliar Escolar
Ensino Médio
Ensino Médio
Auxiliar de Farmácia
Ensino Médio
Ensino Médio
Auxiliar de Consultório Dentário PSF
Ensino Médio
Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro no CRO
Auxiliar de Consultório Dentário
Ensino Médio
Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro no CRO
Auxiliar de Serviços Gerais
Sem Escolaridade
Sem Escolaridade
Auxiliar de Obras e Serviços Pesados
Sem Escolaridade
Sem Escolaridade
Assistente Social
Ensino Superior
Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS
Cozinheiro
Elementar
Nível elementar de escolaridade
Contador
Ensino Superior
Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC
Desenhista Cadista
Ensino Médio
Curso de Autocad 2D (R13, R14 ou 2000)
Enfermeiro
Ensino Superior
Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN
Enfermeiro PSF
Ensino Superior
Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN
Educador Físico
Ensino Superior
Curso Superior em Educação Física, bacharelado, com registro no CREF
Eletricista
Elementar
Curso de NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Engenheiro Civil
Ensino Superior
Curso Superior em Engenharia Civil e registro no CREA
Fiscal de Obras e Posturas
Ensino Médio
Ensino Médio
Fisioterapeuta
Ensino Superior
Curso Superior em Fisioterapia e Registro no CREFITO
Médico Clínico
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina
Médico Ginecologista
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina
Médico Pediatra
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina
Médico Psiquiatra
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina
Médico Cirurgião Geral
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina
Médico de Família
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina
Monitor Escolar
Ensino Médio
Curso de Magistério
Monitor de Transporte Escolar
Elementar
Nível elementar de escolaridade.
Motorista de Ambulância
Elementar
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D e curso de primeiros socorros
Motorista de Transporte Escolar
Elementar
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D e Curso de Transporte Escolar
Nutricionista
Ensino Superior
Curso Superior em Nutrição e Registro no CFN
Nutricionista Clínica
Ensino Superior
Curso Superior em Nutrição e Registro no CFN
Oficial de Obras
Elementar
Nível elementar de escolaridade.
Operador de ETA e de ETE
Elementar
Nível elementar de escolaridade.
Operador de Máquinas Pesadas
Elementar
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D
Operador de Máquinas Leves
Elementar
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D
Professor PEB I
Ensino Superior
Ensino superior, com Habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental
Professor PEB II
Ensino Superior
Curso Superior-Licenciatura de graduação plena, habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
Professor PEIC
Ensino Superior
Ensino superior, com habilitação em educação infantil.
Professor PEIPE
Ensino Superior
Ensino superior, com Habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental e ou
Ensino superior, com habilitação em educação infantil
Terapeuta Ocupacional
Ensino Superior
Curso Superior em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de Classe.
Psicólogo
Ensino Superior
Curso Superior em Piscologia + Registro no CRP
Psicopedagogo
Ensino Superior
Licienciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional.
Secretário Escolar
Ensino Médio
Ensino Médio
Servente Escolar
Elementar
Nível elementar de escolaridade.
Técnico em Administração
Ensino Médio
Ensino Médio
Técnico em Contabilidade
Ensino Médio
Curso Técnico em Contabilidade e registro no CRC
Técnico em Enfermagem
Ensino Médio
Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN
Técnico em Edificações
Ensino Médio
Curso Técnico em Edificações e registro no CREA
Técnico em Patologia Clínica
Ensino Médio
Curso Técnico em Patologia Clínica e registro no CRF
Técnico em Higiene Dental PSF
Ensino Médio
Curso Técnico em Higiene Dental e registro no CRO
Técnico em Meio Ambiente
Ensino Médio
Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no CRQ
Turismólogo
Ensino Superior
Curso Superior em Turismo
Parágrafo Único: O art. 27 da Lei n.º 223/2007 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 27. (...)
(...)
VI – Anexo VI – Requisitos de Acesso aos cargos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal