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Congresso

Procuradoria Jurídica · 16 de outubro de 2020

LEI N.º 687/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 687/2020

Dá denominação de Via Pública, e nomeia de Rua Arlindo Eduardo de Morais no loteamento residencial vista da serra em Catas Altas/MG.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada de “Arlindo Eduardo de Morais” no loteamento residencial Vista da Serra, a Rua atualmente identificada como Rua 1 (um) com início no cruzamento com a Rua Outra banda e fim no cruzamento com a Rua 4(quatro), em Catas Altas/MG.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos;

I – Proprietários da mencionada rua,

II – Cartório de registros de imóveis,

III – Cartório de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

Catas Altas/MG, 15 de outubro de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Autoria: Vereadora Vanda Lúcia Gomes

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2863, em 16 de outubro de 2020. Código identificador CF3BEFF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.