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Congresso

Procuradoria Jurídica · 16 de fevereiro de 2015

LEI COMPLEMENTAR N°478/2015

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI COMPLEMENTAR N°478/2015

Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público de Catas Altas e dá outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescido o § 5° ao artigo 13 da Lei Municipal n° 136, de 25 de novembro de 2002 com a seguinte redação:

“§ 5° - O exercício do cargo em comissão interrompe a contagem de tempo para efeito de estabilidade, salvo quando o servidor estiver atuando em área afim do cargo para o qual prestou concurso público, sendo pois, neste caso, submetido as avaliações do estágio probatório.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 13 de Fevereiro 2015

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1436, em 16 de fevereiro de 2015. Código identificador CF367E23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.