Procuradoria Jurídica · 16 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N°478/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°478/2015
Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público de Catas Altas e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido o § 5° ao artigo 13 da Lei Municipal n° 136, de 25 de novembro de 2002 com a seguinte redação:
“§ 5° - O exercício do cargo em comissão interrompe a contagem de tempo para efeito de estabilidade, salvo quando o servidor estiver atuando em área afim do cargo para o qual prestou concurso público, sendo pois, neste caso, submetido as avaliações do estágio probatório.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de Fevereiro 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas