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Congresso

Procuradoria Jurídica · 29 de julho de 2020

LEI Nº 676/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 676/2020

Lei nº 676/2020

Dá Denominação à via pública no Município de Catas Altas/MG.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “Maria Benedicta da Silva” a Rua que inicia na Rua C do Lote 05, da quadra 04, com esquina com Inês Alberto Rodrigues, e termina na Rua D até o Lote 02, esquina com a Rua Inês Alberto Rodrigues do Loteamento Colonial da Santa Quitéria.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I- proprietários de imóveis situados na mencionada rua;

II- cartório de registro de imóveis;

III- Cartório de notas;

IV- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 28 de julho de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2808, em 29 de julho de 2020. Código identificador CDD34861: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.