Procuradoria Jurídica · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 771/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 771/2022
LEI N.º 771/2022
“Altera a Lei n.º 633/2019 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O Inciso II do Artigo 3º da Lei n.º 633/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º -
(…)
II - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo:
a) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 02 (dois) representantes religiosos com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 29 de novembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal