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Congresso

Procuradoria Jurídica · 4 de julho de 2017

LEI N.º 553/2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 553/2017

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 274/2009 que dispõe sobre o protocolo escrito e digital de proposições relacionadas ao processo legislativo municipal.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 274/2009 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º A proposição escrita será encaminhada juntamente com a proposição digitalizada por meio do correio eletrônico institucional, identificada com o respectivo número e ementa, e formato PDF, sendo seu recibo aposto na proposição escrita, após verificação do seu conteúdo digital.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 03 de julho de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2034, em 4 de julho de 2017. Código identificador CD5B925E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.