Procuradoria Jurídica · 7 de julho de 2010
LEI Nº 309/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 309/2010
“Extingue, aumenta e cria n˚ de cargos, com alteração de disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações, e dá outras providências”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os números de cargos do Anexo I e II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com a extinção, o aumento e criação dos seguintes n˚ de cargos:
N˚ de cargos
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
excluir
aumentar
Criar
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
5
-
-
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(FUSÃO DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS)
-
1
-
ARQUITETO
-
1
-
AUX. OBRAS E SERV. PESADOS
-
23
-
AUXILIAR CONS. DENTÁRIO
2
-
-
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
-
8
-
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
2
-
-
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO
1
-
-
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
1
-
-
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
4
-
-
AUXILIAR DE ENFERMAGEM PSF
3
-
-
AUXILIAR DE ENSINO
6
-
-
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO
2
-
-
AUXILIAR ESCOLAR
-
3
-
ADVOGADO AUXILIAR
-
1
-
COZINHEIRO
-
2
-
ENFERMEIRO
-
1
-
ENGENHEIRO CIVIL
-
1
-
MONITOR ESCOLAR
-
1
-
MOTORISTA
2
-
-
ODONTÓLOGO
2
-
-
OFICIAL DE OBRAS
-
9
-
OPERADOR DE ETA
3
-
-
OPERADOR DE ETE
-
2
-
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES
-
2
-
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
-
1
-
PROFESSOR (FUSÃO PI E PII)
-
16
-
SECRETÁRIO ESCOLAR
-
1
-
SERVENTE CONTINUO
5
-
-
SERVENTE ESCOLAR
-
3
-
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
-
13
-
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
-
1
-
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
1
-
-
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
-
1
-
DESENHISTA CADISTA
-
-
1
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
-
-
2
TURISMÓLOGO
-
-
1
ELETRICISTA
-
-
2
CONTADOR
-
-
1
AUDITOR DE TRIBUTOS
-
-
1
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
-
-
2
NUTRICIONISTA CLÍNICA
-
-
1
PSICOPEDAGOGO
-
-
1
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
-
-
1
Art. 2º - Fica alterado o anexo I e II, que passa a ser composto e estruturado em relação aos cargos acima relacionadas da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CARGOS
N˚ DE CARGOS
ADVOGADO AUXILIAR
AS - 03
02
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
ARQUITETO
NS – 01
02
...
...
...
ENFERMEIRO
NS – 06 – 01
04
ENGENHEIRO CIVIL
NS – 07
02
...
...
...
NUTRICIONISTA
NS – 12 – 01
01
NUTRICIONISTA CLÍNICA
NS – 12 – 02
01
ODONTÓLOGO
NS – 13 – 01
2
...
...
...
TURISMÓLOGO
NS – 15
01
CONTADOR
NS – 16
01
AUDITOR DE TRIBUTOS
NS - 17
01
QUADRO DO PSF – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
...
...
...
EXCLUI AUXILIAR DE ENFERMAGEM
...
...
...
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NF – 05
10
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
NM – 04
1
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
NM – 01
30
...
...
...
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
NM – 03
02
...
...
...
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NM – 08
08
SECRETÁRIO ESCOLAR
NM – 09
05
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
NM – 10
2
AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO
NM – 11 – 01
01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NM – 12 – 01
06
...
...
...
AUXILIAR ESCOLAR
NM – 14
06
EXCLUI AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DESENHISTA CADISTA
NM – 15
1
MONITOR ESCOLAR
NM – 16
04
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
NM – 17
02
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
NM – 18
02
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
NM - 19
1
III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
NF – 01
18
EXCLUI AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO
NF – 03
02
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
MOTORISTA
NE – 01
13
OPERADOR DE ETA E DE ETE
(FUSÃO DOS CARGOS)
NE – 03 e NE - 04
10
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
NE – 05
04
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
NE – 06
03
SERVENTE CONTÍNUO
NE – 07
2
SERVENTE ESCOLAR
NE – 08
23
COZINHEIRO
NE – 09
04
OFICIAL DE OBRAS
NE – 10
22
ELETRICISTA
NE – 05
2
V - GRUPO SEM ESCOLARIDADE – SE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(FUSÃO DOS CARGOS DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS)
SE – 01 E SE - 02
74
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PESADOS
SE – 03
43
Art.3º. Fica alterado o QUADRO DO MAGISTÉRIO com a fusão dos cargos de professor I e professor II, que passará a ser apenas denominado PROFESSOR
QUADRO DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N˚ DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR
NSM - 01
75
25 H/AULA
PSICOPEDAGOGO
NSM - 02
1
40 horas
Parágrafo único – Segue no anexo I o novo quadro de vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais da educação.
Art. 4º – Fica determinado os valores abaixo como piso básico inicial para vencimento dos cargos criados, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Carga horária semanal
CÓDIGO DE CLASSE
VENCIMENTO
NUTRICIONISTA CLÍNICA
20
NS – 12 – 02
P.01 Básico equipara-se ao NS – 12 - 01
TURISMÓLOGO
40
NS – 15
P.01 Básico R$ 1.375,27
CONTADOR
40
NS – 16 - 02
P.01 Básico R$ 1.692,64
AUDITOR DE TRIBUTOS
20
NS – 17
P.01 Básico R$ 952,11,00
DESENHISTA CADISTA
40
NM – 15
P.01 Básico equipara-se ao NM - 03
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
40
NM – 18
P.01 Básico equipara-se ao NM - 01
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
40
NM – 17
P.01 Básico equipara-se ao NM - 02
ELETRICISTA
44
NF – 05
P.01 Básico R$ 1.057,90
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
40
NM -19
P.01 Básico equipara-se ao NM - 03
Art. 5º – Fica alterado o anexo IV – I, II e IV correlação de Cargos do grupo de nível superior de escolaridade, acrescentando ao mesmo as informações abaixo, mantendo os demais dados do quadro original:
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Não existe
TURISMÓLOGO
Não existe
CONTADOR
Não existe
AUDITOR DE TRIBUTOS
Não existe
NUTRICIONISTA CLÍNICA
Não existe
DESENHISTA CADISTA
Não existe
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Não existe
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
Não existe
ELETRICISTA
Não existe
PSICOPEDAGOGO
Não existe
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
Art. 6º. – Fica alterado o anexo V, acrescentando a descrição das atribuições dos seguintes cargos:
I. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
CLASSE: TURISMÓLOGO - NS – 15
coordenar o planejamento das atividades do departamento de turismo;
estudar a implantação de projetos para incentivar a atividade turística no Município;
orientar e colaborar com a iniciativa privada no desenvolvimento da indústria de turismo;
elaborar boletins de informações turísticas para os visitantes;
trabalhar pela divulgação, através da imprensa em geral e de publicações especializadas, o potencial turístico do Município;
desempenhar tarefas afins.
CLASSE: CONTADOR - NS – 16
O contador, com formação em Ciências Contábeis, deverá efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancaria e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação dos recursos públicos;
coordenar o planejamento das atividades do departamento de contabilidade;
controlar e contabilizar contas dos sistemas Patrimonial, Financeiro e Orçamentário;
elaborar mapas e registros contábeis especiais;
informar processos, tendo em vista as normas e os regulamentos fiscais e contábeis;
preparar os relatórios;
Auxiliar as inspecões municipais de estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária;
desempenhar tarefas afins.
CLASSE: AUDITOR DE TRIBUTOS - NS - 17
O auditor de tributos, com formação em administração, economia, direito, ou ciências contábeis, deverá coordenar o planejamento das atividades internas e externas do departamento de tributação, fiscalização e realização;
Auditar e fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e outras fontes de tributo;
orientar, coordenar e controlar atividades relativas a tributação, arrecadação,
fiscalização e aplicação da legislação tributária;
instruir processos tributários e de cobrança da dívida ativa;
lavrar notificações por infração às leis tributárias e fazer a apreensão de mercadorias nos casos exigidos;
fazer avaliação para efeitos de tributação;
manter e atualizar fichas de cadastro de contribuintes;
elaborar boletins de atividades de produção e relatórios sobre ocorrências fiscais;
atender e orientar contribuintes sobre incidência tributária;
inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária;
executar atividades inerentes à tributação e fiscalização, a fim de contribuir para que a política tributária-fiscal se compatibilize com medidas de interesse do desenvolvimento do Município;
desempenhar tarefas afins.
CLASSE: NUTRICIONISTA CLÍNICA - NS – 12 – 02
atender consultas individuais das pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistente Social;
elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e nutrição para a população;
propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros;
elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene alimentar, visando a proteção materno -infantil;
prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem como dietas especiais para doentes;
orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros alimentícios, sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos;
recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos alimentos para gestantes, nutrizes e latentes;
determinar a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos;
verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a inquéritos alimentares;
difundir conhecimentos de nutrição é educação alimentar, através de aulas ministradas em cursos populares;
elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
desempenhar tarefas afins.
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
CLASSE: DESENHISTA CADISTA - NM – 15
Auxiliar o arquiteto, o engenheiro civil e o técnico em edificações em suas atividades;
Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico, assim como executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos;
coletar e processar dados e planejar o trabalho para a elaboração do projeto como, por exemplo, interpretar projetos existentes, calcular e definir custos do desenho, analisar croqui e aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à construção civil, podendo atualizar o desenho de acordo com a legislação.
fazer cálculos específicos para a confecção de mapas e registros cartográficos;
auxiliar a elaboração de laudo de avaliação para fins administrativos, fiscais ou judiciais, mediante vistoria dos imóveis;
auxiliar as atividades que visam examinar calcular, orçar, e fiscalizar a construção, reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esportes e as obras complementares respectivas;
prestar informações a interessados;
desempenhar tarefas afins.
CLASSE: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS - NM – 18
Fiscalizar, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e obras em geral.
Fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais, inclusive quanto às condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros;
Orientar os contribuintes quanto a aplicação do Código de Obras e demais legislações pertinentes;
Providenciar diretamente a correção da condição ilegal ou indesejável, mediante advertência ao infrator do auto;
Realizar tarefas administrativas relativas a área tributária;
Comparar a construção em andamento com o projeto aprovado pela Prefeitura;
Fiscalizar obras públicas do Município, quando determinado;
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;
Lavrar autos de infração, termos de fiscalização, intimações e outros instrumentos que garantam o cumprimento das leis e posturas municipais;
Executar tarefas afins.
CLASSE: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - NM – 17
programar, orientar e executar atividades de epidemiologia e laboratorial, sob supervisão do farmacêutico/bioquímico;
participar e executar, junto a outros profissionais técnicos, a preparação de soluções reativas e suas titulações, meios de cultura e coloração, semeando e repicando microorganismos;
realizar coleta de material, sob supervisão de farmacêutico-bioquímico, bem como colaborar nas coletas que dependam de outros profissionais, registrando e identificando amostras colhidas;
executar os exames de rotina, de sua competência, em patologia clínica, sob supervisão do farmacêutico-bioquímico.
Colaborar na realização de treinamento prático e no preparo de material para estudos;
Documentar as análises realizadas, registrando e arquivando os resultados dos exames, preparando dados com fins estatísticos;
Conhecer, montar, manejar e conservar aparelhos de laboratório, verificando seu funcionamento e comunicando possíveis falhas à chefia imediata;
Proceder ao levantamento de materiais técnicos e administrativos, provendo e providenciando a sua reposição;
desempenhar tarefas afins.
CLASSE: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - NM – 19
aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais;
aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual;
analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável;
participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental;
participar da elaboração e acompanhar as ações da Agenda 21 Local e Gestão Participativa das Águas;
acompanhar as Auditorias de Manutenção do Sistema de Gestão Ambiental;
participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos;
coletar dados e acompanhar os processos de Licenciamento Ambiental, em especial Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operacional (LO) ;
fiscalizar a execução das medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas em processos de licenciamento ambiental e outros;
participar da elaboração ou analisar Relatório de Desempenho Ambiental (RADA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
assessorar o CODEMA;
Participar de atividades de vigilância, controle e fiscalização relativas ao meio ambiente;
desempenhar tarefas afins.
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
CLASSE: ELETRICISTA - NE – 12
confeccionar instalações elétricas em prédios públicos;
localizar e reparar defeitos em sistemas elétricos;
recuperar aparelhos eletrodomésticos;
distribuir, orientar e fiscalizar a execução de tarefas que eventualmente forem executadas sob o seu comando;
relacionar e controlar o material necessário aos serviços a executar;
desempenhar tarefas afins.
QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA
CLASSE: PSICOPEDAGOGO – NSM - 02
Realizar avaliação psicopedagógica dos candidatos a aprendizes;
Entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aprendiz;
Planejar intervenções psicopedagógicas com aprendizes e orientar professores e coordenadores;
Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;
Participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
Acompanhar processo de avaliação do aprendiz, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
Documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na Instituição;
Elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhados;
Participar de fechamento de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do candidato na Instituição;
Participar da análise dos programas da Instituição;
Participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação;
Participar de programas de cursos ou outras atividades com aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação;
Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
Realizar pesquisas no contexto da Instituição;
Planejar e realizar intervenções preventivas com aprendizes e professores;
Orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos;
Supervisionar estagiários;
Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores;
Participar de estudos de casos, quando necessário;
Orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
Manter seu quadro horário atualizado;
Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
Disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional.
Realizar tarefas afins
Parágrafo único: O auxiliar escolar, também, exercerá as atribuições do auxiliar de biblioteca.
Art. 7º. – Será aplicado aos valores bases do quadro do Anexo I desta lei o percentual de 5,79 %, conforme revisão geral, aprovada pela lei municipal 307/2010, publicada em 24/06/2010.
Parágrafo único: Os demais valores do quadro do Anexo I sofrerão alterações na medida em que alterarem seus respectivos valores bases.
Art. 8º. – Fica criado o período de transição, para a vigência da presente lei:
I. Os cargos criados e aumentados entram em vigor na data da publicação da Lei Complementar;
II. A extinção dos cargos entrará em vigor após início das nomeações dos concursados.
III. A nova tabela de vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais de educação entrará em vigor no mês de janeiro de 2011.
Art. 9º. - Revogam-se às disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2010
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
I - O quadro do magistério e os profissionais de educação terão progressão horizontal de 2%, de dois em dois anos, após aprovação em avaliação de desempenho. E promoção vertical de 5%, conforme o nível de escolaridade alcançado pelo servidor e comprovado conforme regulamento.
II – O professor receberá gratificação de 3%, em razão de atividade de docência – exercício de sua atividade em sala de aula.
III - O cozinheiro lotado na secretaria de educação receberá gratificação no valor de 3%.
PROFESSOR – NSM – 01
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULAÇÃO
DOC - I
Magistério
738,71
753,48
768,55
783,92
799,60
815,60
831,91
848,55
865,52
882,83
900,48
918,49
936,86
955,60
974,71
994,21
DOC - II
Graduação
775,64
791,15
806,98
823,12
839,58
856,37
873,50
890,97
908,79
926,96
945,50
964,41
983,70
1.003,37
1.023,44
1.043,91
DOC - III
Pós-
Graduação
814,42
830,71
847,32
864,27
881,55
899,19
917,17
935,51
954,22
973,31
992,77
1.012,63
1.032,88
1.053,54
1.074,61
1.096,10
DOC - IV
Mestrado
/Doutorado
855,14
872,24
889,69
907,48
925,63
944,14
963,03
982,29
1.001,93
1.021,97
1.042,41
1.063,26
1.084,52
1.106,21
1.128,34
1.150,91
SERVENTE ESCOLAR – NE–08
COZINHEIRO – NE-09
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULAÇÃO
SG - I
Elementar
510,00
520,20
530,60
541,22
552,04
563,08
574,34
585,83
597,55
609,50
621,69
634,12
646,80
659,74
672,93
686,39
SG - II
Fundamental
535,50
546,21
557,13
568,28
579,64
591,24
603,06
615,12
627,42
639,97
652,77
665,83
679,14
692,73
706,58
720,71
SG - III
Ensino Médio
562,28
573,52
584,99
596,69
608,62
620,80
633,21
645,88
658,79
671,97
685,41
699,12
713,10
727,36
741,91
756,75
SG - IV
Graduação
590,39
602,20
614,24
626,53
639,06
651,84
664,87
678,17
691,73
705,57
719,68
734,07
748,76
763,73
779,01
794,59
NUTRICIONISTA – NS-12-01
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULA
ÇÃO
NUT - I
Graduação
1.638,58
1.671,35
1.704,78
1.738,87
1.773,65
1.809,12
1.845,31
1.882,21
1.919,86
1.958,25
1.997,42
2.037,37
2.078,12
2.119,68
2.162,07
2.205,31
NUT - II
Pós-Graduação
1.720,51
1.754,92
1.790,02
1.825,82
1.862,33
1.899,58
1.937,57
1.976,32
2.015,85
2.056,17
2.097,29
2.139,24
2.182,02
2.225,66
2.270,18
2.315,58
NUT - III
Mestrado
1.806,53
1.842,67
1.879,52
1.917,11
1.955,45
1.994,56
2.034,45
2.075,14
2.116,64
2.158,98
2.202,16
2.246,20
2.291,12
2.336,94
2.383,68
2.431,36
NUT - IV
Doutorado
1.896,86
1.934,80
1.973,49
2.012,96
2.053,22
2.094,29
2.136,17
2.178,90
2.222,48
2.266,92
2.312,26
2.358,51
2.405,68
2.453,79
2.502,87
2.552,93
SECRETÁRIO ESCOLAR – NM-09
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULAÇÃO
ADM - I
Ensino Médio
860,93
878,15
895,71
913,63
931,90
950,54
969,55
988,94
1.008,72
1.028,89
1.049,47
1.070,46
1.091,87
1.113,70
1.135,98
1.158,70
ADM - II
Graduação
903,98
922,06
940,50
959,31
978,49
998,06
1.018,02
1.038,38
1.059,15
1.080,34
1.101,94
1.123,98
1.146,46
1.169,39
1.192,78
1.216,63
ADM - III
Pós-Graduação
949,18
968,16
987,52
1.007,27
1.027,42
1.047,97
1.068,93
1.090,30
1.112,11
1.134,35
1.157,04
1.180,18
1.203,78
1.227,86
1.252,42
1.277,47
ADM - IV
Mestrado/Doutorado
996,63
1.016,57
1.036,90
1.057,64
1.078,79
1.100,36
1.122,37
1.144,82
1.167,72
1.191,07
1.214,89
1.239,19
1.263,97
1.289,25
1.315,04
1.341,34
AUXILIAR ESCOLAR – NM-14 AUXILIAR DE BIBLIOTECA – NM-10
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULAÇÃO
AUX.
ADM - I
Ensino Médio
605,74
617,85
630,21
642,82
655,67
668,79
682,16
695,80
709,72
723,92
738,39
753,16
768,22
783,59
799,26
815,25
AUX.
ADM - II
Graduação
636,03
648,75
661,72
674,96
688,46
702,23
716,27
730,60
745,21
760,11
775,31
790,82
806,64
822,77
839,22
856,01
AUX.
ADM - III
Pós-Graduação
667,83
681,18
694,81
708,70
722,88
737,34
752,08
767,12
782,47
798,12
814,08
830,36
846,97
863,91
881,19
898,81
MONITOR ESCOLAR – NM-18
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULAÇÃO
MON
ESC - I
Ensino Médio
605,74
617,85
630,21
642,82
655,67
668,79
682,16
695,80
709,72
723,92
738,39
753,16
768,22
783,59
799,26
815,25
MON.
ESC - II
Graduação
636,03
648,75
661,72
674,96
688,46
702,23
716,27
730,60
745,21
760,11
775,31
790,82
806,64
822,77
839,22
856,01
MON.
ESC - III
Pós-Graduação
667,83
681,18
694,81
708,70
722,88
737,34
752,08
767,12
782,47
798,12
814,08
830,36
846,97
863,91
881,19
898,81
MONITOR TRANSPORTE ESCOLAR-NE-12
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
NÍVEIS
TITULAÇÃO
MON.
TRAN - I
Fundamental
510,00
520,20
530,60
541,22
552,04
563,08
574,34
585,83
597,55
609,50
621,69
634,12
646,80
659,74
672,93
686,39
MON.
TRAN - II
Ensino Médio
535,50
546,21
557,13
568,28
579,64
591,24
603,06
615,12
627,42
639,97
652,77
665,83
679,14
692,73
706,58
720,71
MON.
TRAN - III
Graduação
562,28
573,52
584,99
596,69
608,62
620,80
633,21
645,88
658,79
671,97
685,41
699,12
713,10
727,36
741,91
756,75
PSICOPEDAGOGO NSM - 02
GRAUS
NÍVEIS
TITULAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
PP - I
Pós-
Graduação
1786,32
1822,05
1858,49
1895,66
1933,57
1972,24
2011,69
2051,92
2092,96
2134,82
2177,51
2221,06
2265,49
2310,8
2357,01
2104,15
PP - II
Mestrado/
Doutorado
1875,64
1913,15
1951,41
1990,44
2030,25
2070,85
2112,27
2154,52
2197,61
2241,56
2286,39
2332,12
2378,76
2426,34
2474,86
2524,36