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Congresso

Procuradoria Jurídica · 18 de novembro de 2011

LEI Nº 365/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 365/2011

Altera a os quadros da Lei Orçamentária Anual de 2012, lei municipal nº 361, de 01 de novembro de 2011 que dispõe sobre a estimativa de receitas e fixação de despesas para o exercício 2012.

A Câmara Municipal de Cata Altas aprova e eu, Prefeito do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam substituídos todos os Anexos, que são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual de 2012, passando a vigorar os anexos constantes desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 16 de novembro de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Observação: Os anexos constam nos arquivos da Prefeitura Municipal de Catas Altas..

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0614, em 18 de novembro de 2011. Código identificador CC5195E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.