Procuradoria Jurídica · 1 de outubro de 2018
LEI N.º 606/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 606/2018
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do Município de Catas Altas.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O circo e a atividade circense, formas de expressão reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro, bem como o povo circense, definido como comunidade tradicional nos termos do Decreto Federal nº 6.040/2007, são regulamentados em âmbito municipal pela presente Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, é considerado:
I – Circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural, podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, desenvolvidos no solo ou em forma aérea;
II – Circense: povo e comunidade tradicional, na medida em que todas as habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra idade, e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamento e acomodações para o público, montados embaixo de lona própria.
§1º. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto Federal nº 82.385/78 que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
§2º. Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 3º - Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento dos circos itinerantes e das escolas de circo que funcionem em lonas de circo no âmbito do Município de Catas Altas.
Art. 4º - O Alvará de Localização e Funcionamento para apresentação de circos itinerantes deverá ser requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo pelos proprietários, representante legal do circo e/ou produtores dos circos, com poderes específicos para representá-lo perante a Administração Pública diretamente ou por meio de entidades representativas.
§1º. O pedido ao qual se refere o caput deste artigo deverá ser protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de início das atividades do circo.
§2º. Fica o Poder Executivo, por meio do órgão competente, autorizado a conceder isenção das taxas para a emissão do alvará ao qual se refere este artigo.
§3º. O Alvará de Localização e Funcionamento de que trata o caput deste artigo terá validade pelo prazo declarado no requerimento entregue ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 5º - Para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento ao qual se refere o art. 4º desta Lei, o requerimento deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:
I – constituição e identificação fiscal e previdenciária do circo;
II – documento de identificação do responsável pelo circo;
III – título de propriedade, contrato de aluguel ou concessão da área utilizada, conforme o caso;
IV – certidão negativa de débitos tributários e contribuições sociais das fazendas públicas da União, Estados e Município;
V – documento de Arrecadação Municipal quitado, referente aos lançamentos tributários e contribuições incidentes sobre as atividades circenses;
VI – declaração, a ser disponibilizada pelo Poder Executivo, de ciência do dever de observância às normas atinentes à segurança estrutural e limpeza;
VII – croqui de localização dos equipamentos e indicações das medidas de segurança e prevenção de acidentes;
VIII – descrição dos objetivos, datas e horários dos espetáculos destinados ao público adulto e infantil;
IX – cálculo da capacidade máxima do público pagante e não pagante, bem como indicação das respectivas medidas de segurança, evacuação e pânico, assinado por profissional habilitado;
X – notificações protocoladas na Polícia Militar e no Conselho Tutelar acerca das atividades descritas nos itens anteriores.
Parágrafo único - O procedimento para a concessão de uso de terrenos públicos para a instalação de circos itinerantes não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que toda a documentação necessária for apresentada junto ao órgão competente.
Art. 6º - O atendimento das exigências técnicas desta Lei será comprovado por atestados técnicos ou termos de compromisso prestados pelos responsáveis da pessoa jurídica e profissionais habilitados.
Parágrafo único. A comprovação do perfeito funcionamento dos equipamentos do sistema de segurança contra incêndios, de pânico e evacuação de emergência se dará por atestado, termo de compromisso ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizados, referentes aos equipamentos a serem utilizados no espaço do circo.
Art. 7º - Sem prejuízo de outras sanções de natureza penal e cível, a inobservância das disposições desta Lei implicará na responsabilização dos infratores por intermédio da imposição de multa, não inferior a R$1.000,00 (mil reais) e não superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ressalvado o direito de proibir a realização das apresentações circenses ou de interditar o local onde estas acontecerão.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura mínima de água potável, energia elétrica e banheiros para a circulação programada dos circos.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizada a realizar, diretamente ou por meio de suas entidades representativas, ações de assistência social às famílias e profissionais circenses.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes, bem como as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independentemente de domicílio.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 27 de setembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal