Procuradoria Jurídica · 19 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 637/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 637/2019
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 223/2007 no que diz respeito aos requisitos de acesso do cargo de Socorrista.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal n.º 223/2007 que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO..VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITO DE ACESSO AOS CARGOS
...
...
...
SOCORRISTA
Ensino Médio Completo
Curso de Primeiros Socorros ou de atendimento pré-hospitalar ou Urgência e Emergência (autorizado por instituição de ensino, com no mínimo 80hs).Experiência mínima de 6 meses de trabalho na área do curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de setembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal