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Congresso

Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2020

LEI N.º 667/2020

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 667/2020

Dá Denominação à rua no Distrito do Morro D’Água Quente.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “Turmalina” a “Rua F” que tem início na esquina com a Rua Granito, situada entre as quadras 3 (três) e 4 (quatro), rua sem saída ao longo dos lotes 1,2,3,4 da quadra 3 (três) e lotes 7,8,9,10 da quadra 4 (quatro); próximo ao Ginásio Poliesportivo, Gerson Fernandez Guimarães, Distrito do Morro D’Água Quente, Catas Altas.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I- proprietários de imóveis situados na mencionada rua;

II- cartório de registro de imóveis;

III- Cartório de notas;

IV- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 22 de abril de 2020.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2741, em 23 de abril de 2020. Código identificador C992A0D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.