Procuradoria Jurídica · 1 de abril de 2019
LEI N.º 624/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 624/2019
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica concedida a revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, bem como sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Parágrafo único – Fica desde já autorizado ao Poder Executivo a conceder reajuste de ganho real nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, já no ano atual, desde que haja aumento considerável na receita do município e propicie tal possibilidade.
Art. 2º -O mesmo índice de revisão será aplicado:
I - às funções gratificadas instituídas pela Lei Municipal nº 450/2014, conforme disposto em seu art. 4º, inciso IV; e
Art. 3º - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 1º/01/18 a 31/12/18, qual seja 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento)
Art. 4º- Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Catas Altas/MG, 29 de março de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal