Procuradoria Jurídica · 5 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 834/2024
Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criado no quadro de cargos em provimento efetivo, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - ne
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Educador Físico III - Saúde
NS 05 - 03
01
02
Art. 2º - Ficam definidas as seguintes atribuições ao cargo criado:
I – Desenvolver ações de promoção da saúde, mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer, assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem nas Unidades de Saúde ou no domicílio;
II – Realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer, que englobam realizar atendimento individual; realizar atendimento em grupos; realizar consultas compartilhadas; participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação em saúde; promover atividades de educação permanente; promover ações em práticas integrativas e complementares (pics); desenvolver ações de saúde nas escolas e centros culturais; promover atividades de lazer e recreação; realizar visitas domiciliares; trabalhar em rede de serviços; matriciar equipes; desenvolver ações de atividades físicas e práticas corporais inclusivas na saúde; estruturar ações de atividade física e práticas corporais na prevenção primária, secundária no SUS; estruturar ações de atividade física e práticas.
III – As atividades serão exercidas, exclusivamente, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º – Ficam estabelecidas as seguintes condições de trabalho para o cargo:
I – Carga Horária: 20 horas semanais;
II – Vencimento: R$ 2.662,88;
III – Condições especiais para o exercício do cargo: O exercício do cargo poderá exigir a prestação dos serviços nos finais de semana e feriados; uso de uniforme e atendimento ao público, bem como a frequência em cursos de especialização;
IV – Idade mínima de 18 anos;
V – Instrução formal: diploma devidamente registrado no Conselho da Classe, no curso superior de Educação Física, com habilitação legal para o exercício da profissão de Educador Físico;
VI – Recrutamento: concurso público como regra geral ou outra forma legal de provimento temporário
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal