Procuradoria Jurídica · 30 de agosto de 2010
LEI Nº 316/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 316/2010
“ Altera dispositivo da Lei de orçamento em vigor”
A Câmara Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 43, da Lei Federal 4320/64 aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º – Os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei 286, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 2º - …
I – abrir créditos suplementares, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente a 25 % ( vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
II – abrir créditos suplementares, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro, excesso de arrecadação, e/ou operação de crédito, até o valor correspondente a 20% ( vinte por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, II e IV do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de agosto de 2010
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal