Procuradoria Jurídica · 7 de novembro de 2013
LEI N° 414/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 414/2013
Autoriza o Poder Executivo de Catas Altas a alienar bens móveis na forma de doação.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Catas Altas autorizado a alienar para entidades que atendam ao interesse público e social, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, devidamente licenciadas em órgãos ambientais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, bens classificados como material imprestável à Administração Pública, considerados como lixo eletrônico, constante em relatórios anexos que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de Termo de Doação, a ser firmado entre o Poder Executivo e as entidades, ocasião em que se procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.
Art. 3º - As entidades deverão realizar o devido descarte do lixo eletrônico, em conformidade com as legislações ambientais, e em especial a Lei n° 12.305/2010 - Plano Nacional de Resíduos Sólidos, bem como, em contrapartida, prestar serviços ao Município, conforme dispuser termo de convênio.
Art. 4° - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de novembro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal