Procuradoria Jurídica · 21 de maio de 2018
LEI N.º 595/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 595/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cobrir despesas com serviços de engenharia para a instalação de torre repetidora de celular para a captação de sinais das operadoras de telefonia móvel (Oi, Tim, Claro e Vivo) no Distrito do Morro D'Água Quente em Catas Altas/MG, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais e equipamentos, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0206
Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação
Função
24
Comunicações
Sub-função
722
Telecomunicações
Programa
6009
Difusão da Comunicação
Projeto
3.057
Construção e Instalação de Torre Repetidora de Sinal de Telefonia Celular
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
530
44.90.51
DR100 - Recursos Ordinários
40.000,00
531
44.90.52
DR100 - Recursos Ordinários
50.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
90.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando novo Programa 6009 – Difusão da Comunicação e Ação 3.057 Construção e Instalação de Torre Repetidora de Sinal de Telefonia Celular.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas 18 de maio de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal