Procuradoria Jurídica · 12 de fevereiro de 2014
LEI Nº 429/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 429/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito 1:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
5001
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Atividade
2.007
Gestao da Saúde Municipal
Elemento
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
SAÚDE
VALOR
40.000,00
II – Tabela 1 de Recursos para Anulação:
Ficha
Anulação
Ficha 207- Auxílios
R$40.000,00
III - Crédito 2:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
5001
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Atividade
2.009
Gestão do Transporte
Elemento
3390.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
SAÚDE
VALOR
5.000,00
IV- Tabela 2 de Recursos para Anulação:
Ficha
Anulação
Ficha 212- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$5.000,00
V - Crédito 3:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa
5005
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Atividade
2.015
Gestão da Farmácia de Minas
Elemento
3190.13
Obrigações Patronais
Fonte
BLAFB
VALOR
4.000,00
VI- Tabela 2 de Recursos para Anulação:
Ficha
Anulação
Ficha 233- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$4.000,00
VII - Crédito 4:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
02
Secretaria de Administração e Fazenda
Funcao
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
2003
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Atividade
2.062
Gestão da Secretaria
Elemento
3190.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte
-
VALOR
10.000,00
VIII- Tabela 2 de Recursos para Anulação:
Ficha
Anulação
Ficha 047- Material de Consumo
R$10.000,00
IX - Crédito 5:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
01
Gabinete e Assessorias
Funcao
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
1101
GESTÃO DO GABINETE E ASSESSORIAS
Atividade
2.038
Gestão das Ativ. Do Gab.e Assessorias
Elemento
3190.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte
-
VALOR
1.000,00
X- Tabela 2 de Recursos para Anulação:
Ficha
Anulação
Ficha 006- Material de Consumo[i]
R$1.000,00
XI - Crédito 6:
Orgao
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria de Educação
Sub Unid.
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Funcao
12
EDUCAÇÃO
Sub-Funcao
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
3001
GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL
Atividade
2.069
Gestão do Ensino Básico
Elemento
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte
SEMINIC
VALOR
11.000,00
XII - Tabela 2 de Recursos para Anulação:
Ficha
Anulação
Ficha 157- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$11.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 10 de fevereiro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal