Procuradoria Jurídica · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 913/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 913/2025
LEI Nº 913/2025
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinados ao pagamento do Auxílio-Alimentação, na seguinte dotação:
Órgão
01
Câmara Municipal de Cata Altas
Unidade
01
Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Apoio Administrativo
Atividade
2.002
Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento Fonte
3390460000 1500
Auxílio-Alimentação
TOTAL
119.000,00
Art. 2º – Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, o Poder Legislativo utilizará os recursos da anulação da dotação 01.01.031.0001.2.003 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme previsto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º – Fica o Poder Legislativo autorizado a adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º., obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR - Fonte Destinação de Recursos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 18 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal