Procuradoria Jurídica · 16 de junho de 2014
LEI Nº 442/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 442/2014
Cria o Distrito do Morro D’água Quente e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito do Morro D’água Quente pertencente ao Município de Catas Altas/MG, Comarca de Santa Bárbara/MG.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.3º- As delimitações serão feitas via decreto após demarcação territorial feito pelo IGA e que fará parte integrante desta lei.
Art. 4º- Ficará o Executivo Municipal responsável a dar ciência aos órgãos de direito, como correio, agências bancárias dentre outros e publicar no diário oficial do Estado.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 11 de junho de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO