Procuradoria Jurídica · 17 de maio de 2022
LEI Nº 751/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 751/2022
LEI N.º 751/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.288.915,71 (três milhões, duzentos e oitenta oito mil, novecentos e quinze reais e setenta e um centavos), com fonte de recursos o superavit financeiro do exercício de 2021, conforme descrição:
SUPERAVIT FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2021 – RECURSOS VINCULADOS
116
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (cide) – Exercício Corrente
49.640,98
119
Transferência do Fundeb para Aplicação em outras despesas da Educação Básica – Exercício corrente
146.959,73
129
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de assistência Social (Fnas) – Exercício Corrente
163.122,66
143
Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Dinheiro direto na Escola (Pdde) – Exercício Corrente
1.145,32
144
Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – Exercício Corrente
1.539,00
145
Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar (Pnate) – Exercício Corrente
5.192,71
146
Outras Transferências de Recursos do Fnde – Exercício Corrente
3.136,06
147
Transferência do salário – Educação – Exercício Corrente
189.222,82
153
Transferência de Recursos do sistema Único de saúde – Sus – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
238.745,31
154
Outras Transferências de Recursos do Sus – Exercício Corrente
117.553,07
155
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício Corrente
1.329.152,67
156
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) – Exercício Corrente
75.130,10
157
Multas de Trânsito – Exercício Corrente
3.225,48
159
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS- Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de saúde
174.521,07
161
Auxilio Financeiro no enfrentamento a COVID - 19
79.876,17
164
Transferência Especial da União
304.234,52
168
Transferência Especial – Acordo jud. Repar. Danos Barragem Brumadinho
406.518,04
TOTAIS
3.288.915,71
Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas objeto de vinculação dos respectivos recursos, tendo como limitador os valores individuais de cada fonte.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 12 de maio de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal