Procuradoria Jurídica · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 852/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 852/2024
LEI Nº 852/2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal n.º 820/2023), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de setembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3860, em 23 de setembro de 2024. Código identificador BA646C34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.