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Congresso

Procuradoria Jurídica · 11 de dezembro de 2012

LEI Nº 387/2012

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 387/2012

"Altera redação do art. 3° da Lei n.° 380/2012 para corrigir erro material."

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1°- O art. 3° da Lei n.° 380/2012 passa a ter a seguinte redação:

Art.3° - A ausência do Vereador a qualquer sessão ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte e cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde a R$857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)por sessão.

Art. 2°- Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 05 de dezembro de 2012.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autores do Projeto:

José Gabriel de Freitas Pereira

Paulo Izidoro Ribeiro

Denise Antunes Hosken de Sá

Simone Aparecida de Oliveira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0883, em 11 de dezembro de 2012. Código identificador B8044A8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.