Procuradoria Jurídica · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.013/2026
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 1.013/2026
DECRETO Nº 1013 / 2026
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições e com base no Art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 922/2025 e em conformidade com o Art.
176 da Consituição Federal e Lei Federal 4320/64, D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminações abaixo, no montante de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete mil Reais ).
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA
NR
DR
VALOR SUPL
1
1
1.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.0031.0001.2.002.000
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.11.00
8
1500
100.000,00
01.0031.0001.2.001.000
MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO
Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.14.00
5
1500
15.000,00
01.0031.0001.2.004.000
RECEPCOES, HOMENAGENS E SOLENIDADES
Material de Consumo
3.3.90.30.00
18
1500
4.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
20
1500
58.000,00
Total Órgão 1
177.000,00
Total dos Créditos................
177.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados serão os constantes do quadro abaixo:
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - REDUÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA
NR
DR
VALOR RED
1
1
1.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.0031.0001.2.001.000
MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.11.00
3
1500
100.000,00
01.0031.0001.2.002.000
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.14.00
11
1500
15.000,00
01.0031.0001.1.001.000
REFORMA/AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA
Obras e Instalações
4.4.90.51.00
1
1500
62.000,00
Total Unidade 01
177.000,00
Total das Reduções...............
177.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20/10/2026, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 26 de outubro de 2026
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal