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Congresso

Procuradoria Jurídica · 11 de julho de 2014

LEI Nº 448/2014

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 448/2014

Dá denominação à via pública.

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “Argemiro Pereira da Cunha” a rua que tem seu início na esquina da Rua Nossa Senhora do Carmo e término próximo ao Córrego da Santa, de frente à Pousada Terra Mineira.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I – proprietários de imóveis situados na mencionada rua;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 10 de julho de 2014.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autora do Projeto:

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1282, em 11 de julho de 2014. Código identificador B5EC3230: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.