Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 646
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 646
LEI N.º 646/2019
Cria vaga no quadro do cargo de médico de demanda do Município de Catas Altas e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados dois cargos de Médico de Demanda, com jornada de trabalho correspondente a 20 horas semanais e com vencimento no valor de R$ 8.235,52 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, I - Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CLASSE
N.º DE CARGOS
Médico de Demanda
NS - 11 - 06
02
Art. 2º - O Anexo VI - Requisitos de Acesso aos Cargos, da Lei Complementar nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Escolaridade Mínima
Requisito de acesso aos cargos
Médico de Demanda
Ensino Superior
Curso Superior em Medicina.
Art. 3º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições do cargo de Médico de Demanda a serem acrescidas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo, da Lei Complementar nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS
CLASSE : MÉDICO DE DEMANDA – NS 11
- examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos, cirúrgicos e de natureza profilática relativos às diversas especializações médicas;
- requisitar e interpretar exames de laboratório e de imagem;
- atuar no tratamento de moléstias transmissíveis;
- orientar e controlar atividades desenvolvidas em pequenas unidades médicas;
- realizar exames clínicos individuais, fazer diagnósticos, prescrever tratamentos a pacientes, bem como realizar pequenas cirurgias;
- controle de pacientes com patologias mais comuns dentre a nosologia prevalecente (outros programas);
- estimular e participar de debates sobre saúde com grupos de pacientes e grupos organizados pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela comunidade em geral;
- participar do Planejamento da Assistência à Saúde, articulando-se com outras instituições para implementação de ações integradas;
- integrar equipe multiprofissional para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população;
- encaminhar para outros níveis de atenção (ambulatorial ou hospitalar) somente os casos em que a unidade não tenha estrutura para acompanhar;
- acompanhar pacientes em observação na unidade de saúde em que estiver lotado;
- realizar evolução dos pacientes em observação;
- realizar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias da Unidade Administrativa e da natureza do seu trabalho;
- notificar doenças consideradas para "notificação compulsória" pelos órgãos institucionais de saúde pública;
- notificar doenças ou outras situações bem definidas pela política de saúde do município;
- participar ativamente de inquéritos epidemiológicos quando definidos pela política municipal de saúde;
- elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
- desempenhar tarefas afins.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal