Procuradoria Jurídica · 9 de agosto de 2011
LEI Nº 356/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 356/2011
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, Lei Nº 326 de 22 de novembro de 2010, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender ao seguinte projeto:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
05
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
05
Fundo da Criança e do Adolescente
08
ASSISTENCIA SOCIAL
243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
5011
GESTAO SOCIAL
0.504
Subvenções e Auxílios as Instituições de Apoio Social
Fonte: FIA
3350 43 - Subvenções Sociais ......................................................
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de agosto de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal