Procuradoria Jurídica · 20 de junho de 2018
LEI N.º 598/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 598/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para cobrir despesas com concessão Benefícios Eventuais pela Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes dotações:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0205
Secretaria Municipal de Saúde – FMS
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
5001
Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto
2.135
Benefícios Eventuais do MAC
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
536
33.90.32
Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita DR -102 Recursos dos 15% dos Impostos
R$ 30.000,00
SUB TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
R$ 30.000,00
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0205
Secretaria Municipal de Saúde – FMS
Função
10
Saúde
Sub-função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
5001
Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto
2.136
Benefícios Eventuais Destinados a Alimentação e Nutrição
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
536
33.90.32
DR -102 Recursos dos 15% dos Impostos
R$ 20.000,00
SUB TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
R$ 20.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
R$ 50.000,00
Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação 2.135 - Benefícios Eventuais Média e Alta Complexidade e 2.036 - Benefícios Eventuais Destinado a Alimentação e Nutrição.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 19 de junho de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal