Procuradoria Jurídica · 6 de agosto de 2010
LEI Nº 314/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 314/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
03
Secretaria Municipal de Educação
03
Ensino Geral - Recursos Diversos
12
EDUCACAO
122
ADMINISTRACAO GERAL
3002
TRANSPORTANDO O SABER
5305
Aquisicao de Veiculos para o Ensino Municipal
FONTE
VALOR
4490 52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................
FNDE
R$ 212.000,00
TOTAL .........................................................................................
R$ 212.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de Agosto de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal