Procuradoria Jurídica · 21 de agosto de 2015
LEI N°493/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°493/2015
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0206
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação
Função
15
Infraestrutura
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
6.004
Iluminação Pública
Atividade
3.047
Ampliação de Redes de Iluminação Pública
Elemento
44 90 51
Obras e Instalações
VALOR
R$ 187.000,00
II – Anulação:
Ficha
Valor
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício de 2014
R$187.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de Agosto de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas