Procuradoria Jurídica · 19 de maio de 2017
LEI N.º 548/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 548/2017
Altera a redação dos artigos 22, 23 e inciso II do artigo 24 da Lei Municipal n.º 470/2014 que define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8742/93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal n.º 470/2014 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. O benefício do auxílio moradia será concedido à famílias carentes, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual ao valor estabelecido pelo Programa Bolsa Família e que estejam em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente de acidentes naturais ou de força maior que provoquem situações emergenciais, de risco ou iminência de dano a pessoas e bens de toda coletividade.
Art. 2º - O artigo 23 da Lei Municipal n.º 470/2014 passa a ter a seguinte redação:
Art. 23. O benefício de que trata esta seção será concedido em situações de vulnerabilidade social, risco à integridade física dos beneficiários ou de calamidade pública, bem como nos casos de moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, a ser definida por laudo técnico do engenheiro civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, bem como por laudo técnico produzido por assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – O assistente social vinculado à Secretaria de Assistência Social fará monitoramento mensal e no local onde estiver sendo aplicado o benefício do auxílio moradia, emitindo laudo escrito a respeito da correção ou não da aplicação do benefício, bem como da permanência ou não das necessidades materiais do beneficiário, para, em caso de descumprimento, aplicar o que está disposto no artigo 32 desta Lei.
Art. 3º - O inciso II do artigo 24 da Lei Municipal n.º 470/2014 passa a ter a seguinte redação:
Art. 24 – (...)
II - Residir no município há mais de 10 (dez) anos, provando-se o período através de comprovantes de residência em nome do interessado, ou na ausência dos comprovantes oficiais, poderá ser emitida declaração nos termos da Lei nº 7.115/83.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 16 de maio de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal