Procuradoria Jurídica · 18 de março de 2025
LEI Nº 881/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 881/2025
LEI Nº 881/2025
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Município de Catas Altas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas realizadas no âmbito do Município de Catas Altas, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Microempresa (ME): a pessoa jurídica ou firma individual que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123.
II - Empresa de Pequeno Porte (EPP): a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para a microempresa e igual ou inferior ao limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123.
Art. 3º. O Município de Catas Altas, ao realizar aquisições públicas de bens, serviços e obras, deverá adotar as seguintes medidas de tratamento diferenciado e simplificado, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social:
I - Preferência nas aquisições públicas para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
II - Descentralização dos processos de compras e contratações, promovendo a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.
III - Estabelecimento de cotas de participação exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, conforme regulamentação própria.
Art. 4º. As microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurada, sempre que solicitarem, preferência na contratação nos casos de empate entre suas propostas e as das demais empresas participantes dos processos licitatórios, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123.
Art. 5º. O Município poderá estabelecer programas de capacitação e qualificação para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à sua adequação às exigências dos processos licitatórios e ao aperfeiçoamento de suas atividades.
Art. 6º. O Município regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de março de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal