Procuradoria Jurídica · 21 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2014
Cria e aumenta cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Regente Esportivo, EX-05, com símbolo de vencimento CPC – 03, correspondente ao valor de R$ 1.116,65, alterando o Anexo I, no Quadro de Provimento em Comissão, 4 – Grupo de Execução e anexo V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
DE VENCIMENTO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
...
...
4 – GRUPO DE EXECUÇÃO
...
...
...
...
...
Regente Esportivo
EX-05
02
CPC - 03
AMPLO
...
...
...
...
...
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•
PROVIMENTO EM COMISÂO
(...)
Regente Esportivo – NM -16
Desenvolver integralmente os conteúdos e atividades do planejamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou solicitada pela mesma;
Realizar planejamento de oficinas de esporte ou lazer; como aulas de danças, para crianças e adultos;
Promover atividades de recreação;
Contribuir com o treinamento de equipes esportivas;
Acompanhamento e organização de campeonatos;
Acompanhar desenvolvimento das atividades ministradas, fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho teórico e prático e realizar o registro da presença dos participantes;
Zelar dos equipamentos esportivos, tais como uniformes, fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, e motivar o grupo para o cuidado dos mesmos;
Manter-se disponível para trabalhar aos finais de semana e para trabalho em equipe; e
Desenvolver tarefas afins.
Art. 2º Aumenta mais 2 (dois) cargo de Motorista, NE-12, alterando o Anexo II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – NE, da Lei Complementar n° 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Motorista
NE-12
03
1.413,91
Habilitação (CNH) com atividade remunerada e categoria D e cursos de primeiros socorros e transporte escolar
...
...
...
...
...
Art. 3º Aumenta mais 6 (seis) cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SE – 01 E SE - 02, alterando o Anexo II, no Quadro de Provimento Efetivo, I – Grupo Sem Escolaridade – SE, da Lei Complementar n° 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
V - GRUPO SEM ESCOLARIDADE – SE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
VENCIMENTO
...
...
...
...
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(FUSÃO DOS CARGOS DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS)
SE – 01 E SE - 02
80
762,62
...
...
...
...
Art. 4º - Altera o requisito de acesso ao cargo de monitor escolar e de professor, anexo VI, da Lei 329/2010, que altera a Lei 223/2007
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
...
...
...
Monitor Escolar
Ensino Médio
Ensino Médio
...
...
...
Professor PEB I
Ensino Superior
Ensino Superior, com habilitação para o magistério nas séries iniciais do ensino fundamental
Professor PEB II
Ensino Superior
Ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação especifica em área própria ou curso superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente
§ 1º – Em caso de ausência ou se esgotada a lista de convocação dos candidatos com os requisitos acima, durante o concurso ou processo seletivo simplificado para o cargo de professor PEB I, será admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal, ou o curso de pedagogia em andamento, a partir do 3 módulo/período; e para o cargo de PEB II autorização expedida pela Superintendência Regional de Educação.
Art. 5º – Altera o piso básico inicial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007, e corrige a carga horária do turismólogo:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Carga horária semanal
CÓDIGO DE CLASSE
VENCIMENTO
...
...
...
...
Agente de Combate a Endemias
40
NM-20
P.01 Básico R$ 1.014,00
Agente Comunitário de Saúde
40
NM-21
P.01 Básico R$ 1.014,00
...
...
...
...
Turismólogo
20
NS – 15
P.01 Básico R$ 1.943,96
...
...
...
...
Parágrafo único- a aplicação do piso básico estabelecido neste artigo aos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde retroagirá ao mês de junho de 2014.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 14 de novembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal