Procuradoria Jurídica · 11 de abril de 2024
LEI Nº 836/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 836/2024
LEI N.º 836/2024
Dispõe sobre doação de viatura para a Polícia Civil de Catas Altas e dá outras providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Polícia Civil de Catas Altas 01 (uma) viatura caracterizada de grande porte, com proteção balística nível III A parcial, devidamente equipadas, conforme padronização definida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Primeiro – Esta viatura, em hipótese alguma poderá ser transferida para outra unidade policial, por qualquer motivo, ainda que imperioso para o órgão, sob pena de reversão imediata da doação.
Parágrafo Segundo – Em caso de reversão da doação, o Poder Executivo deverá descaracterizar os veículos e dar finalidade pública aos mesmos.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal entregará o equipamento já adaptado e testado na sede da Delegacia Civil que atende o município de Catas Altas.
Art. 3º – Será de responsabilidade da Donatária – Polícia Civil de Catas Altas, a manutenção do equipamento assim como o controle de senha de abertura que serão cadastradas pela fornecedora junto a Polícia Civil.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as despesas desta lei, na seguinte dotação:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Cata Altas
Unidade
02
Gabinete do Prefeito e Assessorias
Função
06
Segurança Pública
Subfunção
181
Policiamento
Programa
1103
Apoio a Segurança Pública
Atividade
2.048
Apoio a Polícia Civil
Elemento
Fontes
44.90.52
2708
2749
Equipamentos e Material Permanente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM
Outras vinculações de Transferências
TOTAL
400.000,00
Art. 5º – Como fonte de recursos o Poder Executivo utilizará do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme previsto I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata o caput do art. 4º, até o limite de 10% (dez por cento), utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 09 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal