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Congresso

Procuradoria Jurídica · 21 de setembro de 2017

LEI Nº 559/2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 559/2017

Concede reajuste do vencimento do cargo do Psicopedagogo.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste do vencimento básico do cargo de Psicopedagogo no percentual de 10%.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2017 e revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 19 de setembro de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2090, em 21 de setembro de 2017. Código identificador A502F35B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.