Procuradoria Jurídica · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 559/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 559/2017
Concede reajuste do vencimento do cargo do Psicopedagogo.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste do vencimento básico do cargo de Psicopedagogo no percentual de 10%.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2017 e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 19 de setembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2090, em 21 de setembro de 2017. Código identificador A502F35B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.