Procuradoria Jurídica · 12 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 825/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 825/2024
Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica criado no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - nS
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Vencimentos básicos
Biomédico
NS - 20
01
01
4.533,46
Parágrafo único – Fica estabelecido as seguintes condições e atribuições do cargo:
I – Nível de Escolaridade – Nível Superior – Formação em Biomedicina
II – Carga horária da jornada laboral – 20 hs/semanal
III – Vencimento Básico inicial – R$ 4.533,46
IV – Atribuições do cargo:
a) Descrição Sintética: atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos; interpretar e desenvolver exames laboratoriais clínicos e análises ambientais, bem como planejá-los e gerenciá-los; exercer assessoramento ou responsabilidade técnica no âmbito de sua competência;
b) Descrição Analítica: realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia
esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de
alimentos, análise de água e efluentes; produzir e analisar bioderivados; vistoriar, peritar, avaliar e elaborar laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; preparar amostras; atuar em banco de sangue; realizar exames por imagem e procedimentos de radioterapia; produzir vacinas, biofármacos e reagentes; efetuar circulação extracorpórea assistida; realizar atividades e exames dentro de padrões de qualidade e normas de segurança; comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e comunidade; participar de equipes multidisciplinares; planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
V - Curso Superior completo em Biomedicina, Habilitação em Patologia Clinica ( Análises Clínicas ) e registro no Conselho de Biomedicina
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal