Procuradoria Jurídica · 3 de julho de 2024
LEI Nº 846/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 846/2024
LEI N.º 846/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 20.554,31 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), para atender despesas com execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, nas seguintes dotações:
FICHA
DOTAÇÃO NÚMERO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO
VALOR
2455
13.392.7001.2.223/336045
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
9.505,82
2454
13.392.7001.2.223/339048
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
11.048,49
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES
20.554,31
Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos de anulação, conforme previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, nas seguintes dotações:
FICHA
DOTAÇÃO NÚMERO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO
VALOR
2456
13.392.7001.2.223/336045
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
11.048,49
2457
13.392.7001.2.223/339048
Execução de Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
9.505,82
TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES
20.554,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal