Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2024
LEI Nº 838/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 838/2024
LEI N.º 838/2024
Dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendimento pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Município de Catas Altas/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Público Municipal disponibilizará atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar da pessoa com deficiência.
Parágrafo Único – O atendimento referido no caput deverá ser disponibilizado preferencialmente, no mesmo dia, horário e local de atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei consideram-se:
I – responsável: o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
II – atendente pessoal: a pessoa, membro ou não da família, que, como ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício das suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; e
III – familiar: o indivíduo pertencente ao conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º – O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior, por meio de convênios e protocolos que assegurem as providências previstas nesta Lei.
Art.4º – O atendimento de que trata a presente Lei poderá ser realizado nas Unidades de Saúde Públicas ou conveniadas que já disponibilizam em seu quadro um profissional da áreas de Psicologia.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 18 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal