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Congresso

Procuradoria Jurídica · 12 de abril de 2012

LEI Nº 376/2012

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 376/2012

Estabelece o dia para comemoração do aniversário da cidade e revoga lei 321/2010

Art. 1º - Comemorar-se-á, anualmente, no dia 08 de dezembro, o dia do aniversário desta cidade de Catas Altas/MG.

Art. 2º - (Vetado)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especificamente a Lei n. 321/2010.

Catas Altas, 11 de abril de 2012.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0716, em 12 de abril de 2012. Código identificador A1061AD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.