Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2011
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 com a criação dos cargos de provimento efetivo de Analista Social I e Analista Social II, no grupo de nível superior de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
n.º de cargos
(...)
(...)
(...)
Analista Social I
NS-19-01
01
Analista Social II
NS-19-02
01
TOTAL
§1º: Os vencimentos dos cargos de Analista Social I e II (NS-19-01 e NS-19-02), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão como P.01 Básico o valor de R$ 2.200,00.
§2º: A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Analista Social I e II será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CLASSE : ANALISTA SOCIAL I – NS-19-01
- Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
- Produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.
-Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias de programas governamentais de distribuição de renda;
- Acompanhamento familiar em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes, acompanhamento dos beneficiários de programas governamentais de distribuição de renda;
- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco;
- Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários de programas governamentais; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso;
- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da microrregião do estado;
- Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.
- Prestar assistência terapeuta e recreacional dos cidadãos beneficiados pelos programas de Assistência Social;
- Compor a equipe técnica de monitoramento social do município executando todas as tarefas relacionadas à área de psicologia;
- Executar outras tarefas relacionadas à Assistência Social que sejam decorrentes de programas federais, estaduais e municipais;
- Executar tarefas afins relacionadas à área de psicologia.
CLASSE : ANALISTA SOCIAL II - NS-19-02
- Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
- Produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.
-Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias de programas governamentais de distribuição de renda;
- Acompanhamento familiar em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes, acompanhamento dos beneficiários de programas governamentais de distribuição de renda;
- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco;
- Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários de programas governamentais; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso;
- Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da microrregião do estado;
- Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios.
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.
- Prestar assistência terapeuta e recreacional dos cidadãos beneficiados pelos programas de Assistência Social;
- Compor a equipe técnica de monitoramento social do município executando todas as tarefas relacionadas à área de serviço social;
- Executar outras tarefas relacionadas à Assistência Social que sejam decorrentes de programas federais, estaduais e municipais;
- Executar tarefas afins relacionadas à área de serviço social.
Art. 3º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, fica o Anexo VI da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
(…)
(...)
(...)
Analista Social I
Ensino Superior
Formação superior em Psicologia através de instituição de ensino legalmente reconhecida e registro no respectivo Conselho Regional de Psicologia.
Analista Social II
Ensino Superior
Formação superior em Serviço Social através de instituição de ensino legalmente reconhecida e registro no respectivo Conselho Regional de Serviço Social.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento das despesas resultantes desta lei, conforme especificações abaixo:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
FONTE
05
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
04
Fundo Municipal de Assistência Social – Rec. Vinculados
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
5011
Gestão Social
4.527
Gestão da Assistência Integrada a família
3190 04
Contratação por tempo determinado.........................................10.000,00
PAIF
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................1.000,00
PAIF
3190 13
Obrigações Patronais...................................................................3.000,00
PAIF
3190 16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................500,00
PAIF
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de novembro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal