Procuradoria Jurídica · 12 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 824/2024
Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aumentado no quadro de cargos em provimento efetivo, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM, da Lei Complementar Municipal 223/2007.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - nM
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Vencimento
Técnico em Enfermagem
NM-08
03
15
2.723,77
Agente de Combate a Endemias
NM - 20
03
07
2.824,80
Art. 2º - Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - nS
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Vencimentos básicos
Médico de Demanda
NS - 11
01
03
23.011,29
Enfermeiro Assistencial 40hs
NS - 08
01
03
9.038,39
Art. 3º - Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, o cargo e função a seguir, acrescentando cargo e valor básico do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF, da Lei Complementar Municipal 223/2007
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - nM
Denominação do Cargo
Código de Classe
Nº de vagas criadas
Total de Vagas
Vencimento
Agente Comunitário de Saúde
NF - 05
02
13
2.824,80
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal