Procuradoria Jurídica · 28 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 391/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 391/2013
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (suprimido)
Art. 2º. (suprimido)
Art. 3º. Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de assessoramento, 01 (um) cargo de Assessor de Licitações, com símbolo de vencimento CPC-10 (ou P01 básico de R$ 2.500,00).
Parágrafo Único: São atribuições do Assessor de Licitações:
I- Coordenar as unidades responsáveis pela realização de licitações e formalização de contratos administrativos.
II- Zelar para que as compras públicas sejam realizadas dentro dos princípios que regem a administração pública, exercendo direção nos trabalhos relacionados às licitações e contratações.
III- Outras atribuições expressamente delegadas pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4º. Fica alterado o vencimento básico do cargo de contador, pertencente ao quadro de provimento efetivo, nível superior de escolaridade, código de classe NS-16-02, para o valor de P01 básico de R$ 3,600,00, e jornada de 40 horas semanais
Art. 5º. (suprimido)
Art. 6º . (suprimido)
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de fevereiro de 2013
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação dos cargos
Cód. Cargo
n.º Cargos
Símbolo
Recrutamento
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR- DS
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
2- GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS
Assessor de Licitações
AS - 10
01
CPC-10
LIMITADO