Procuradoria Jurídica · 4 de novembro de 2010
LEI Nº 0324/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0324/2010
“ Autoriza a Doação de gleba à ACBECA e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária do Bem Estar de Catas Altas – ACBECA, uma área de 10.295,54 m2 ( dez mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro centimetros) , localizada na área urbana da cidade de Catas Altas, registrada no AV.02, Matricula 4645, Protocolo 13.598, datado de 15/01/19999, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara, MG.
Art. 2º A descrição do perímetro será o seguinte: Partindo do ponto 1, definido pela coordenada 7.779.150.967 m Norte e4 666.909.351 m Leste, seguindo com distância de 26.555 m e azimute plano de 119º11'07” chega-se ao ponto 2, deste, seguindo com distância de 42.303 m e azimute plano de 124º36'15” chega-se ao ponto 3 deste, seguindo com distância de 51.489 m e azimute plano de 124º12'08” chega-se ao ponto 4, confrontando do ponto 1 ao ponto 4 com a Prefeitura Municipal de Catas Altas por linha demarcatória, seguindo com distância de 78,543 m e azimute plano de 298º57'01”, chega-se ao ponto 6, deste confrontando com a Prefeitura Municipal de Catas Altas por linha demarcatória pela lagoa, seguindo com distância de 34,200 m e azimute plano de 298º56'38”chega-se ao ponto 7, deste, seguindo com distância de 91.950 m e azimute plano de 29º11'35”, chega-se ao ponto 1, ponto inicial da descrição, confrontando do ponto 6 ao ponto 1 com Prefeitura Municipal de Catas Altas, por linha demarcatória, fechando assim este perímetro.
Art. 3º –A presente doação destina-se a regularizar de vez a situação jurídica de mencionada associação bem como deverá a mesma desenvolver o bem estar de Catas Altas e adjacências, proporcionando aos associados apoio sócio-cultural, econômico e assistencial.
Parágrafo ùnico: a área remanescente será aproveitada pela Municipalidade em projetos de interesse coletivo, inclusive com a abertura de acessos.
Art. 4º – No ato do recebimento, deverá a Associação comprovar sua regularidade e funcionamento, ficando estabelecidas as seguintes condições:
Parágrafo Único: I – O imóvel doado terá destinação exclusiva para instalação e funcionamento do objeto constante do contrato de constituição da ACBECA, não podendo dele desvirtuar, sem que o Executivo Municipal demonstre expressa concordância e anuência;
II – O donatário deverá demonstrar anualmente as atividades do empreendimento;
III – A planta e projeto do empreendimento, ou qualquer modificação que porventura venha a ser encetado pela Associação, deverão ser aprovados antecipadamente pelo Poder Executivo;
IV – Na Escritura Pública de Doação, deverá constar cláusula na qual o Donatário se compromete a cumprir as exigências previstas nos incisos anteriores e, não sendo cumprida no prazo fixado, o imóvel reverterá para o patrimônio da Municipalidade, sem que o Donatário tenha direito a qualquer restituição pelos valores despendidos nos investimentos realizados no imóvel.
Art. 5.º O donatário fica impedido de realizar qualquer transação, seja a que título for, sem expressa anuência do Executivo e Legislativo Municipal, no prazo de 20 (vinte) anos, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio do Poder Público Municipal.”
Art. 6º – As despesas com escritura e registro do imóvel serão por conta do donatário.
Art. 7º – Revogam-se ás disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 03 de novembro de 2010
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal